Durante a sessão extraordinária da Câmara Municipal de Dois Vizinhos, que aconteceu na manhã de quarta-feira, 22, tramitaram alguns projetos para segunda votação e que foram aprovados por unanimidade. Leia http://tribunadoslagos.com.br/destaque/7245
Já em primeira votação esteve o Projeto de Lei 011/2020 – dispositivo da Lei Municipal nº 1875/2014, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado, através de Processo Seletivo Simplificado (PSS). O vereador Chicão leu o projeto de Lei 011/2020, e a sua justificativa. Em seguida o Vereador Benini solicitou a leitura do parecer jurídico 032/2020, referente ao PL 011/2020. 
Após a leitura do parecer judicio e da Ata, da reunião das Comissões Permanentes, pelo Vereador João Marcos, o presidente da Câmara Municipal, Douglas Colaço colocou em discussão. 
Sobre a matéria o vereador e advogado Benini Junior ressaltou que esse projeto iniciou devido ao Decreto Municipal Nº 16.259/20, (de 01 de abril) – que suspendeu contratos de Servidores Admitidos em Processos Seletivos Simplificado (PSS) e deu recesso aos estagiários através do Centro de Integração Empresa e Escola (CIEE). Apesar da Câmara Municipal ter se posicionado contra o Decreto do Prefeito Raul Camilo Isotton e mesmo tendo realizado reunião com o prefeito, ele não mudou a posição. O Vereador, considerou ilegal o Decreto e após análise jurídica e legislativa solicitou para Câmara sustar o Ato. 
Diante da ilegalidade, após reunião em concordância com o sindicato e a secretaria de educação, o prefeito encaminhou o Projeto de Lei alterando o artigo 6 da lei 1875/14, que regulamenta os contratos do PSS. A nova redação do artigo 6 menciona que a remuneração passará ser do Piso Salarial Nacional da categoria, excepcionalmente enquanto perdurar o caráter de estado emergencial declarado através do Decreto Municipal 16228/20.
Conforme o que foi relatado durante a Sessão de quarta-feira, para o período de 1º a 15 de abril, os contratos ficaram suspensos e postergados até o mês de dezembro. Ninguém vai ficar sem salário, irão ganhar na frente, segundo a declaração do presidente da Câmara, Douglas Colaço. Do dia 16 ao dia 30 de abril, estarão recebendo conforme a Lei atual. A partir do dia 1º de maio irão receber o piso. Ainda segundo o Vereador Douglas, vai ter um decréscimo salarial mas é necessário entender toda a situação econômica que está por trás. “Essa foi uma solução encontrada em conjunto com a Administração Municipal para que nenhum professor ficasse sem salário neste período”, ressaltou. 
O vereador Chicão, lembrou que esse projeto veio de encontro a um pedido dos professores do PSS, que solicitaram uma resolução aos Vereadores. O projeto foi aprovado em primeira votação por unanimidade. E voltará na próxima sessão para a segunda votação, conforme o regimento interno do Poder Legislativo de Dois Vizinhos. 
 

Até o momento não foi apresentado solução para o caso dos estagiários.

Calamidade Publica
Sobre o Decreto de Estado de Calamidade Publica as prefeituras estão encaminhando diretamente para a Assembleia Legislativa, não havendo a necessidade de enviar para a Câmara Municipal. No caso de Dois Vizinhos o presidente da Câmara Municipal Douglas Colaço, acredita que o prefeito quis valorizar por isso encaminhou para o legislativo municipal. Mas segundo destacou, a Assembleia Estadual do Paraná já decretou estado de calamidade publica para Dois Vizinhos.

Assista o vídeo da Sessão https://youtu.be/l1-uxIxvJRA