Aconteceu às 7h30, de ontem, 22, a 3ª Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Dois Vizinhos. 
As sessões acontecem nas segundas, porém nesta semana, devido ao Ponto Facultativo, decretado no município, o Presidente da Casa de Leis, Professor Douglas Colaço, decidiu com a mesa diretora e convocou os vereadores para a Sessão Extraordinária.
 

Na ordem do dia, em segunda votação, esteve o Projeto de Lei nº 008/2020, que altera o dispositivo da Lei nº 2363/2019, que autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Colaboração, com a Guarda Mirim Escola de Iniciação Profissional de Adolescentes e dá outras providências; a Justificativa do referido P.L. apresenta o objetivo de suprimir o Parágrafo Único do art. 2º da Lei Municipal (já citada), o qual determinava que o referido recurso deveria ter sido repassado no ano de 2019, contudo pelo exíguo período de tempo entre a aprovação da lei e a burocracia natural para formalizar o repasse, o valor não pode ser repassado naquele ano. Esse projeto foi aprovado pelo Poder Legislativo por unanimidade e aguarda a execução do Poder Executivo. 
 

Em segunda votação e também por unanimidade foi votado o Projeto de Lei nº 009/2020, que revoga a Lei nº 2365/2019, essa que permitia ao Sr. Prefeito Municipal realizar a contratação de agentes de trânsito para o Departamento de Trânsito de Dois Vizinhos (DEPTRAN – DV), antigo CMUTRAN, por Processo Seletivo Simplificado (PSS), dispensando o Concurso Público para essa categoria. No entanto, após orientações do Ministério Público, que entendeu não haver excepcionalidade que justificasse a contratação por procedimento PSS, o executivo Municipal, em atendimento às recomendações do MP, solicitou a revogação da precitada Lei, prezando assim, pela necessidade de contratar os referidos agentes de trânsito como servidores efetivos, a partir da realização de concurso público. Aprovado também em segunda.

Assim, o P.L. 009/2020, foi analisado e aprovado pelo Poder Legislativo, revogando a Lei 2365/2019. 

Esteve também em segunda votação, o Projeto de Lei 010/2020, que revoga a Lei nº 1156/2005, a qual declarava título de Utilidade Pública à Associação para o Desenvolvimento Tecnológico e Industrial do Sudoeste do Paraná (SUDOTEC).
A revogação da Lei, se dá em razão da entidade ser atualmente uma OSCIP (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público) e não mais de uma associação, sendo, portanto, dispensáveis os efeitos da Lei nº 1156/2005, pelo fato, de que o interesse público já se encontra caracterizado na estrutura organizacional das OSCIP’s. O projeto foi devidamente aprovado em segunda votação, por unanimidade e aguarda sanção pelo Prefeito Municipal.