Aprovado em primeira votação projeto que garante rateio de honorários de sucumbência entre advogados do município
A sessão de segunda-feira, 12, registrou a entrada de duas proposições de autoria do Executivo municipal. A primeira altera a Lei Municipal nº 2183/2017 e inclui novo contemplado pelo Programa Casa da Gente, em substituição a beneficiário excluído por ter participado em projeto anterior...