Vereador Benini considera ilegal o Decreto 16.259/2020 e pede para Câmara sustar o Ato
Benini Junior, protocolou ofício direcionado a Mesa Diretora da Câmara de Vereadores, para propor a criação e aprovação de Decreto Legislativo nos termos do artigo 49, inciso V da Constituição Federal, com fim de SUSTAR os efeitos, por entender que o referido Ato do Executivo exorbita o poder regulamentar ao editar regras de caráter e competência legislativa.