A Câmara Municipal de Dois Vizinhos, durante a 11ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo de 2023, foi palco de uma importante votação. Os vereadores aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei nº 043/2023, que traz alterações significativas às Leis Municipais nº 1666/2011 e 2562/2021. A proposta visa reorganizar e substituir a estrutura da Associação de Desenvolvimento de Dois Vizinhos, transformando-a no Conselho de Fomento à Produção, um órgão consultivo de grande relevância para o desenvolvimento econômico do município.

Dentre as principais mudanças promovidas pelo Projeto de Lei, podemos destacar as seguintes:

Reorganização do Conselho de Fomento à Produção de Dois Vizinhos: O Conselho passará a ser composto por 10 membros, com mandato de dois anos, nomeados por Decreto do Poder Executivo Municipal. Os membros representarão a Associação Comercial e Empresarial de Dois Vizinhos (ACEDV), o Poder Executivo Municipal, a área de serviços do município, a área industrial e a área de comércio de Dois Vizinhos.

Critérios de Decisão no Conselho: Em casos de empate nas análises do Conselho de Fomento à Produção de Dois Vizinhos, a decisão final ficará a cargo do Secretário de Desenvolvimento Econômico, Científico, Tecnológico e de Turismo. Além disso, a participação dos membros do conselho não será remunerada.

Competências do Conselho: O Conselho terá a função de emitir parecer prévio sobre assuntos relacionados à lei, controlar e fiscalizar o cumprimento da mesma e realizar vistorias in loco quando necessário. O Conselho estará vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Científico, Tecnológico e de Turismo do município.