Na última sessão extraordinária, que ocorreu na manhã de 02 de agosto de 2023, os vereadores aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei 038/2023, autorizando a Prefeitura de Dois Vizinhos a implementar o Programa Minha Casa Minha Vida - Faixa 1 no âmbito do município. 

O projeto tem como objetivo assegurar o atendimento aos munícipes necessitados, proporcionando moradias dignas e seguras. Para isso, a Prefeitura poderá adquirir, construir ou reformar unidades habitacionais destinadas aos cidadãos em situação de vulnerabilidade social, em consonância com as diretrizes do programa “Minha Casa Minha Vida”.

O Poder Executivo poderá desenvolver ações complementares para estimular a habitação nas áreas rurais e urbanas, como a doação de áreas ou lotes de terrenos de sua propriedade aos beneficiários selecionados, desde que atendam aos requisitos estabelecidos na legislação federal e na política municipal de habitação. Para garantir a infraestrutura adequada para as novas habitações, a Prefeitura será responsável por acionar as concessionárias e permissionárias de serviços básicos, como água, esgoto, energia elétrica, entre outros, para executarem os serviços necessários.

Além disso, a equipe habitacional poderá aportar recursos do programa exclusivamente aos beneficiários selecionados que compõem a Faixa 1, garantindo a complementação dos recursos necessários à construção das unidades habitacionais. Esses recursos financeiros não poderão ultrapassar o valor de R$ 170.000,00 por beneficiário, em regra, essa faixa contempla famílias com as seguintes rendas:

Habitação urbana: Famílias com renda mensal bruta até R$ 2.640,00.
Habitação rural: Famílias com renda anual bruta até R$ 31.680,00.

Outro benefício dado aos contemplados do “Minha Casa, Minha Vida” será a isenção de diversos impostos e taxas, como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), alvará de construção, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), entre outros.

Criação do Conselho Municipal de Habitação (CMH)
Na mesma sessão, também entrou na ordem do dia o Projeto de Lei 039/2023, que institui o Conselho Municipal de Habitação (CMH) no município, este será votado na próxima Sessão Ordinária que ocorre na segunda-feira, dia 07 de agosto, às 19:30hrs.

O CMH será um órgão colegiado vinculado à Secretaria Municipal de Habitação, com caráter fiscalizatório, deliberativo, normativo, consultivo e informativo. Seu principal objetivo é assegurar a participação da comunidade no atendimento às diretrizes municipais das políticas habitacionais de interesse social, articulando políticas públicas de desenvolvimento urbano com a política setorial habitacional.

O Conselho será composto por representantes do Poder Público Municipal e da Sociedade Civil, garantindo a paridade entre ambos. Suas principais competências incluem participar da elaboração dos planos e programas habitacionais, fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS) e propor ações e programas de construção de moradias populares. Também será responsável por revisar o Plano Municipal de Habitação de Interesse Social (PMHIS) e deliberar sobre programas e projetos habitacionais propostos por entidades que atuam na área da habitação no município.

A criação do Conselho Municipal de Habitação busca fortalecer a participação da comunidade nas decisões sobre políticas habitacionais e garantir a efetivação do direito à moradia previsto na Constituição Federal.

Com a aprovação, ambos projetos mostram a preocupação do Poder Legislativo e Executivo em trabalhar juntos em prol da comunidade duovizinhense visando atender às demandas habitacionais de Dois Vizinhos, proporcionando um futuro mais promissor e seguro para todos os seus cidadãos.