Na Sessão Ordinária da Câmara Municipal, realizada segunda-feira (04/12), foi aprovado o Projeto de Lei n.º 049/2023, que dispõe sobre a regularização e retirada de fiação e equipamentos inutilizados ou em desuso dos postes instalados em vias públicas.

A legislação estabelece normas de polícia administrativa visando a proteção do meio ambiente e da ordem urbanística local. O objetivo é disciplinar regras para a regularização e retirada de fiação e equipamentos inutilizados ou em desuso, garantindo a segurança e a estética das vias públicas do município.

De acordo com a Lei, a concessão, permissão ou autorização do serviço público de distribuição de energia elétrica e a prestação de serviços de telecomunicações não isentam os fornecedores do cumprimento das normas técnicas de engenharia e das demais regulamentações referentes à instalação de fios, cabos e equipamentos em logradouros públicos.

O texto estabelece prazos para a pessoa jurídica incumbida do serviço público de distribuição de energia elétrica realizar o alinhamento, fixação ou remoção de equipamentos inservíveis, inutilizados, em desuso ou instalados de forma inadequada nos postes. A distribuidora do serviço também é responsável por notificar outras empresas que compartilham sua infraestrutura para que cumpram as disposições da Lei.

A identificação legível de fiações e equipamentos é outra exigência da legislação. As plaquetas com informações como descrição do cabo, nome da empresa responsável e contato de emergência devem ser fixadas nos cabos a uma distância específica.

Além disso, a Lei estabelece distâncias mínimas entre o cabeamento aéreo e o nível da via pública, regulamenta cruzamentos aéreos de fios e cabos, e determina que redes e equipamentos de telecomunicações possuam proteção e aterramentos adequados.

A fiscalização do cumprimento da Lei e a aplicação de penalidades serão realizadas pelo Departamento de Gestão Urbana do Município de Dois Vizinhos. A população também é incentivada a reportar irregularidades nas instalações de fios e equipamentos em postes.

Em caso de descumprimento, a empresa responsável pela infraestrutura de postes poderá ser multada, e a aplicação da Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal. Com a promulgação desta Lei, Dois Vizinhos busca um ambiente urbano mais seguro, organizado e esteticamente agradável para seus moradores.