A Prefeitura de Dois Vizinhos lançou o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS-DV 2025, uma iniciativa que possibilita aos contribuintes regularizarem débitos vencidos até 31 de dezembro de 2024, com condições especiais. O programa permite a quitação de dívidas tributárias e não tributárias inscritas em dívida ativa, inclusive as que já foram ajuizadas ou registradas nos cadastros de proteção ao crédito.

Pessoas físicas e jurídicas com débitos pendentes junto à administração municipal podem aderir ao programa. Contudo, ficam de fora os débitos referentes a ações civis públicas, improbidade administrativa, ressarcimento ao erário e multas contratuais.

Os contribuintes terão diversas opções para quitar suas pendências, com descontos progressivos conforme a forma de pagamento:
•  À vista: 100% de desconto em juros e multas;
•  Parcelamento em até 6 vezes: 70% de desconto em juros e multas;
•  Parcelamento entre 7 e 12 vezes: 60% de desconto em juros e multas;
•  Parcelamento entre 13 e 18 vezes: 50% de desconto em juros e multas.

Os valores mínimos das parcelas são de R$ 503,28 para pessoas jurídicas e R$ 100,00 para pessoas físicas.

Para débitos que já foram ajuizados, o pagamento não isenta o contribuinte das custas processuais e honorários advocatícios. Além disso, quem possui acordos de parcelamento vigentes não poderá aderir ao REFIS-DV.

O prazo para adesão ao programa será de 90 dias (podendo ser prorrogado pelo Executivo), e os interessados podem buscar os benefícios desde já, no departamento de Tributação da Prefeitura de Dois Vizinhos.