A Prefeitura de Dois Vizinhos, por meio do Departamento de Tributação e Receita, informa que os contribuintes que têm direito à isenção do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) precisam solicitar o benefício dentro do prazo legal. A isenção não é automática, mesmo que os carnês de pagamento sejam emitidos apenas em junho.

Quem pode ter direito
A isenção está prevista na Lei Complementar nº 2912/2025, que institui o Código Tributário do Município, e contempla situações específicas, como:

Imóveis cedidos gratuitamente para serviços públicos municipais;

Imóveis tombados como patrimônio histórico, artístico ou cultural;

Imóveis interditados pela Defesa Civil;

Imóvel único utilizado como moradia por pessoas com 65 anos ou mais ou pessoas com deficiência, desde que a renda familiar seja de até três salários-mínimos e a edificação tenha até 100 m²;

Imóveis pertencentes a associações, conselhos comunitários ou entidades beneficentes reconhecidas como de utilidade pública;

Residências de contribuintes portadores de doenças graves, como câncer, cardiopatias graves, Parkinson, esclerose múltipla, Aids, entre outras previstas em lei.

Prazo é fundamental
O prazo para solicitar a isenção vai até 31 de maio. Quem perder esse período não terá direito ao benefício neste exercício, mesmo que se enquadre nos critérios legais, ficando sujeito à cobrança normal do imposto.

Documentação necessária
Para requerer a isenção, o contribuinte deve comparecer ao Departamento de Tributação e Receita e apresentar:

Documentos pessoais do requerente e do grupo familiar;

Comprovante de residência;

Comprovante de renda familiar;

Certidão de propriedade e matrícula atualizada do imóvel;

Certidão ou benefício do INSS (quando aplicável);

Laudo ou atestado médico recente nos casos de deficiência ou doença grave.

Orientação
A Prefeitura reforça que os interessados não devem aguardar a chegada do carnê do IPTU para buscar a isenção. O pedido precisa ser feito antecipadamente, dentro do prazo legal, para que seja analisado e concedido a tempo.

Em caso de dúvidas, os contribuintes devem procurar diretamente o Departamento de Tributação e Receita da Prefeitura de Dois Vizinhos.