A Prefeitura de Dois Vizinhos informa que o município passará por adequações na emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) para se integrar ao padrão nacional, conforme determina a Reforma Tributária do Consumo. A principal tranquilidade para os contribuintes é que, em 2026, o emissor próprio do município será mantido, evitando mudanças bruscas no início do ano.

A atualização está sendo conduzida pela Secretaria de Administração e Finanças, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 132/2023 e a Lei Complementar nº 214/2025, que permitem aos municípios manterem seus próprios sistemas, desde que compartilhem as informações com o ambiente nacional, seguindo um leiaute padronizado.

Na prática, nada muda quanto ao acesso ao sistema: empresas e prestadores de serviço de Dois Vizinhos continuarão emitindo suas notas pelo portal municipal ou via WebService, como já ocorre atualmente. A integração nacional acontece nos bastidores, com o compartilhamento das informações exigidas pela nova legislação.

O que muda na prática para o contribuinte

Embora o sistema permaneça o mesmo, a padronização nacional traz algumas novas exigências no preenchimento da NFS-e, entre elas:

Apenas um serviço por nota fiscal;
Inclusão de dados obrigatórios para cálculo dos novos tributos IBS e CBS, como NBS, CST e classificação tributária;
Desdobramento dos serviços, que deverá ser selecionado no momento da emissão;
Alíquotas com até duas casas decimais, com arredondamento automático;
Para construção civil, será necessário informar o CNO/CEI ou endereço da obra;
Para eventos, deverão constar informações como nome, datas e código do evento ou alvará.
Segundo a Administração Municipal, a transição está sendo feita de forma planejada e responsável, justamente para evitar transtornos aos contribuintes e garantir segurança jurídica e operacional.

A Prefeitura reforça que continuará orientando empresas e prestadores de serviços sobre as mudanças e mantém seu compromisso com a modernização, a transparência e a adaptação gradual às novas regras do sistema tributário nacional.