A Câmara de Vereadores de Dois Vizinhos aprovou, durante a sessão ordinária realizada no dia 29 de junho, o Projeto de Lei nº 060/2026 de autoria do poder executivo, que autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a permuta de lotes urbanos pertencentes ao Município com imóveis de propriedade de Carlos Alberto Romani, Ionara Regina Marion Romani e da empresa LGR Construções de Obras EIRELI.

A proposta tem como principal objetivo permitir que o Município adquira áreas consideradas estratégicas para a futura implantação de um lago de contenção pluvial, obra voltada ao controle, mitigação e amortecimento de enchentes na área urbana de Dois Vizinhos.

De acordo com a justificativa do projeto, a Administração Municipal identificou a necessidade de adotar soluções permanentes para enfrentar os recorrentes problemas causados pelo elevado volume de águas pluviais. Entre os impactos registrados estão alagamentos, danos à infraestrutura urbana, erosões, sobrecarga do sistema de drenagem, dificuldades na mobilidade e prejuízos à população.

Com base em estudos técnicos, o Município definiu a construção de um lago de contenção como uma das principais obras de macrodrenagem urbana, considerada essencial para reduzir os efeitos das enxurradas, ampliar a capacidade do sistema de drenagem e proporcionar maior segurança hídrica para a região.

Os imóveis envolvidos na permuta foram considerados tecnicamente adequados para a implantação da futura obra pública, devido à sua localização estratégica e às características compatíveis com o projeto de engenharia previsto.

Segundo o Executivo, a permuta representa a alternativa mais vantajosa para o interesse público, uma vez que possibilita a obtenção das áreas necessárias de forma economicamente viável, além de atender aos critérios técnicos estabelecidos para a execução da obra.

O projeto também destaca que todos os imóveis foram avaliados pela Comissão Permanente de Avaliação de Bens Móveis e Imóveis do Município, garantindo a equivalência dos valores. Nos casos em que houve diferença entre as avaliações, está prevista a compensação financeira com restituição ao erário municipal.

Ainda conforme a proposição, toda a operação foi conduzida em observância aos princípios da legalidade, moralidade, eficiência, publicidade e transparência administrativa. A permuta será formalizada como um único negócio jurídico, envolvendo múltiplos imóveis e proprietários distintos, sem prejuízo à validade jurídica da operação.

Com a aprovação do Projeto de Lei nº 060/2026, o Município poderá dar continuidade aos procedimentos necessários para a aquisição das áreas e ao desenvolvimento do projeto que busca fortalecer a infraestrutura de drenagem urbana e reduzir os impactos provocados pelas enchentes em Dois Vizinhos.