Na sessão de segunda-feira, 11, os vereadores de Dois Vizinhos aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei nº 070/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a concessão, mediante instrumento jurídico específico, do Direito Real de Uso de um imóvel público à Cooperativa de Leite da Agricultura Familiar (CLAF).
A medida está prevista no artigo 86, §1º, da Lei Orgânica do Município, que permite a concessão de bens públicos sem licitação quando houver relevante interesse público e social. O imóvel, com área de 898 m², será destinado à ampliação das atividades operacionais e logísticas da cooperativa.

A CLAF é formada por produtores rurais da agricultura familiar e tem como objetivo promover a organização econômica dos cooperados, facilitando a produção e comercialização de leite e derivados.

A concessão do imóvel não implica transferência de propriedade, autorizando apenas o uso conforme os termos definidos no Termo de Concessão, que estabelecerá responsabilidades, obrigações fiscais, destinação do bem, prazos, possibilidade de prorrogação e cláusulas de reversão em caso de descumprimento.

O projeto segue os parâmetros legais previstos na Constituição Federal, na Lei Orgânica Municipal e na legislação pertinente à concessão de uso de bens públicos.