Na sessão ordinária realizada em 6 de abril, a Câmara de Vereadores de Dois Vizinhos aprovou o Projeto de Lei nº 026/2026, que altera pontos da legislação do EstaR – Estacionamento Rotativo Pago no município. A proposta, encaminhada pelo Poder Executivo, busca atualizar regras e aprimorar a gestão do sistema.

Entre as principais mudanças está a revogação do dispositivo que permitia converter o pagamento do Aviso de Irregularidade em créditos no Cartão EstaR. Até então, quem recebia a notificação de irregularidade podia pagar R$ 10,00 e transformar esse valor em créditos para uso futuro. Segundo a justificativa, essa prática acabava reduzindo o caráter educativo e punitivo da penalidade, enfraquecendo a disciplina no uso das vagas.

Outra alteração aprovada foi a eliminação do período de tolerância de 10 minutos previsto na lei anterior. A medida, de acordo com o Executivo, deve garantir maior rotatividade das vagas e facilitar a fiscalização, evitando insegurança operacional e dificuldades no controle do tempo de permanência.

O projeto se fundamenta nos princípios da eficiência administrativa e do interesse público, previstos na Constituição Federal, e pretende tornar mais claras e objetivas as regras de utilização do espaço público.

As mudanças, consideradas pontuais, não alteram a estrutura geral do sistema EstaR, mas têm como foco fortalecer a fiscalização e melhorar a utilização das vagas de estacionamento rotativo em Dois Vizinhos.

O texto aprovado segue agora para sanção do prefeito municipal.