Na tarde desta segunda-feira, dia 27 de março, ocorreu no gabinete do prefeito, mais uma reunião da Comissão responsável pela implantação da Lei Federal 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações no município). O encontro teve como objetivo discutir os últimos ajustes para a publicação dos 15 decretos que regulamentarão a aplicação da Lei Federal 14.133/2021 no município.

A nova Lei de Licitações, sancionada em abril de 2021, substituiu a antiga Lei 8.666/93 e traz importantes mudanças nos processos de licitação em todo o país.

Durante a reunião, foram discutidos os principais pontos da nova lei e como eles serão aplicados em Dois Vizinhos, além de avaliar os impactos das mudanças nos processos de licitação e as formas de garantir a transparência e a eficiência nas contratações públicas.

Segundo os membros da Comissão, a implantação da nova Lei de Licitações é um desafio importante para o município, mas também uma oportunidade de aprimorar os processos e garantir a aplicação dos recursos públicos de forma responsável e eficiente.

O Secretário de Administração e Finanças, Vilmar Duarte, enfatizou que a Administração Municipal optou por não contratar uma empresa de assessoria para realizar este trabalho, porque acredita na capacidade dos servidores que fizeram parte desta Comissão. Fizeram parte deste grupo, técnicos de diversos setores como: Administração, Compras, Licitações, Procuradoria Jurídica, Controle Interno, Gabinete do Prefeito.

A partir de 1º de abril, todas as licitações, bem como os procedimentos de compra direta seguirão o rito da Lei Federal 14.133/2021. Porém, aqueles procedimentos iniciados durante a vigência da Lei 8.666/93 terão sequência até seu final.