Prefeito Carlinhos Turatto sanciona Lei Municipal que institui o projeto “Mãos que Falam”
Na manhã de quinta-feira, 02 de setembro, em seu gabinete, com a presença de Secretários Municipais e Vereadores, o Prefeito Carlinhos sancionou a Lei Municipal n. 2519/2021, decorrente de projeto de autoria do Vereador Márcio da Silva, cuja aprovação foi unânime pelo Legislativo Municipal.
A súmula da Lei, diz: “Institui no Município de Dois Vizinhos o Projeto Mãos que Falam, para assegurar, em repartições públicas, o atendimento por tradutores e intérpretes da Língua Brasileira de Sinais – Libras, e outros profissionais capacitados para o atendimento de pessoas com deficiência”.
Pela Lei referida, as repartições públicas são obrigadas a dispensar esse atendimento prioritário, a ser prestado por tradutores e intérpretes da Língua Brasileira de Sinais – Libras, e outros profissionais capacitados para o atendimento de pessoas com deficiência.
Diz mais a Lei: “os profissionais que estiverem no exercício do atendimento às pessoas com deficiência auditiva nas repartições públicas deverão utilizar identificação padronizada e distinta dos demais funcionários” (artigo 3º.).
Para o Prefeito, é uma Lei muito oportuna e conveniente, e que, com certeza, será muito útil e apropriada em benefício de pessoas tão especiais, que merecem todo o nosso respeito, cabendo ao Município dispensar toda atenção possível e necessária para que a norma seja cumprida.