A Prefeitura Municipal de Dois Vizinhos, através do secretário de Administração e Finanças, Vilmar Possato Duarte, informa que foi aprovada por unanimidade pela Câmara de Vereadores na segunda-feira (26) e sancionada pelo prefeito Carlinhos Turatto, ontem, 27, a lei que institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Dois Vizinhos (REFIS DV) e que entrará em vigor a partir desta quinta-feira (29).

 “O Refis é um programa de recuperação fiscal, que vai facilitar para os contribuintes que têm débitos com a prefeitura e vão poder quitar as dívidas com benefícios previstos na lei. Praticamente todos os contribuintes que possuem débitos com a prefeitura, inscritos em dívida ativa ou não, mesmo as que estejam em fase de cobrança judicial, poderão aderir ao Refis. Existem algumas exceções, algumas dívidas não contempladas e esses contribuintes vão poder procurar o setor de tributação da prefeitura para esclarecer qual o procedimento que deve ser adotado", explicou.

Ele destacou ainda que o valor dos débitos estimados de todos os contribuintes de Dois Vizinhos chega a mais de R$ 20 milhões e a expectativa é arrecadar cerca de R$ 4 milhões.

O programa é destinado a promover a regularização de débitos municipais, relativos ao Imposto Sobre a Propriedade Predial – IPTU; Imposto Sobre Serviços – ISS; débitos de restituição em razão de ação civil pública, de improbidade administrativa, ressarcimento de danos ao erário e multas de contratos administrativos; cujos vencimentos tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2020.
Os débitos poderão ser quitados à vista com 70% de desconto; em até seis parcelas com 60% de desconto; ou de sete a 18 parcelas com 50% de desconto. Os descontos são sobre juros, multas e correções, e não incidem sobre o valor original devido. O valor das parcelas não poderá ser inferior a R$ 394,00 para pessoa jurídica e R$ 100,00 para pessoa física. A primeira parcela deve ser paga dois dias após a formalização da adesão ao programa. “Uma facilidade é que o contribuinte pode solicitar a guia para pagamento dos seus débitos na prefeitura via e-mail, whatsapp, por telefone ou pessoalmente. Os contribuintes que desejam aderir ao Refis poderão ligar para o 3536-8800, enviar e-mail para o [email protected], pelo WhatsApp no 99912-0901 ou 99911-9870 no horário comercial e também pessoalmente no setor de tributação, tomando os cuidados de utilização de máscara. Também é possível fazer a adesão através do site da prefeitura na internet”, disse o Secretário.

Vilmar também ressaltou que essas medidas foram adotadas pelo prefeito Carlinho e o vice Nery, em função da pandemia da Covid-19 e terá validade de 60 dias, portanto até o dia 29 de junho.