Os servidores municipais admitidos em Processo Seletivo Simplificado (PSS) e estagiários através do CIEE, foram pegos de surpresa na semana passada com o Decreto do Prefeito de Dois Vizinhos, Raul Camilo Isotton, o qual determinou a suspensão dos contratos.
 

E mesmo os Vereadores terem se posicionado contra, ele não revogou sua decisão.
 

Porém, após análise jurídica e legislativa do Decreto Municipal Nº16.259/20, que determinou a suspensão dos contratos de servidores, sem remuneração, medida administrativa para garantir o adequado aproveitamento dos recursos públicos ao período de enfrentamento da pandemia COVID-19, o Vereador Benini Junior, protocolou ofício direcionado a Mesa Diretora da Câmara de Vereadores, para propor a criação e aprovação de Decreto Legislativo nos termos do artigo 49, inciso V da Constituição Federal, com fim de SUSTAR os efeitos, por entender que o referido ato do Executivo exorbita o poder regulamentar ao editar regras de caráter e competência legislativa. O decreto implementou e inovou a possibilidade de suspensões e prorrogações de contratos de estágios e de contratação de pessoal por tempo determinado através de processo seletivo simplificado PSS, SEM QUALQUER PREVISÃO LEGAL em desacordo com a Lei

Municipal nº 1875/2014 e suas alterações e Lei federal nº 11.788/2008.
Agora aguarda a posição da mesa diretora da Câmara de Vereadores e do presidente, para dar andamento a discussão.