A Vigilância Sanitária do Município de Dois Vizinhos no dia 17 de novembro, sábado, apreendeu e inutilizou 780 kg de carne bovina imprópria para consumo. A ação foi iniciada a partir de denúncia anônima, e ao chegar ao supermercado, a equipe constatou que a carne não havia passado pelo processo obrigatório de inspeção sanitária, visto que as carnes ainda não estavam totalmente resfriadas e não havia nenhum indício, carimbo comprovando a inspeção, tampouco houve apresentação das notas fiscais da origem dos produtos. A equipe já havia recebido denúncias outras duas vezes, tendo ido ao estabelecimento, naquelas ocasiões não foram encontrados produtos irregulares, e os responsáveis foram orientados quanto a legislação e as sanções.

            A Vigilância Sanitária alerta que a obrigatoriedade de inspeção dos produtos de origem animal foi instituída pela Lei Federal 1.283 de 18 de dezembro de 1950, que na década de 50 já atribuía a responsabilidade de execução aos governos federal, estadual e municipal, de acordo com o âmbito do comércio atendido pela indústria. 

            Além disso, segundo o Código de Postura do Município (Lei Nº 607, de 22/12/1993): “Não é permitido oferecer ao consumo carne fresca de bovinos, suínos e caprinos, que não sejam provenientes de matadouros devidamente licenciados, regularmente inspecionadas, carimbadas e transportadas em veículos apropriados.”

            Dessa forma, a justificativa de desconhecimento da legislação é inaceitável e a Vigilância Sanitária solicita que o consumidor seja crítico, compre e consuma somente produtos inspecionados, isto vale também para leite, derivados de leite, embutidos, ovos e os demais produtos de origem animal.