Proposta tira R$ 50 milhões dos municípios paranaenses

O Projeto de Lei 212/2015, que começou a tramitar na Assembleia Legislativa paranaense nesta semana, manteve a revogação dos parágrafos 1.º, 2.º e 3º do  Artigo 4.º da Lei 17.655, de 2013, contrariando apelo de deputados da base governista. Desmembrado do pacotaço apresentado pelo governo estadual em fevereiro, a proposta acaba com a blindagem do sistema de financiamento de ações nos municípios do estado.

O Artigo 4.º garante que todos os recursos oriundos da amortização e dos juros pagos pelos empréstimos do FDU (Fundo Estadual de Desenvolvimento Urbano) podem ser reinvestidos no sistema de financiamento.

“A modificação da Lei vai fazer com que os municípios percam uma fonte importante de financiamento de projetos. Recursos da ordem de R$ 50 milhões vão deixar de beneficiar o desenvolvimento das cidades”, afirma Evandro Araújo, deputado estadual do PSC.

O projeto ainda vai passar pela Comissão de Constituição e Justiça antes de seguir para a votação no plenário. Araújo diz esperar que o governo apresente um substitutivo para manter o artigo, mas afirma que a bancada do PSC pode apresentar emendas para modificar a proposta do governo.

“Não podemos aceitar o corte no orçamento da Secretaria de Desenvolvimento Urbano. Tal medida acabaria prejudicando o repasse para ações da pasta nos municípios paranaenses”, afirma Evandro Araújo.