A Câmara de Vereadores promoveu durante a Sessão Ordinária da última segunda-feira (18) a votação de quatro Projetos de Lei e dois requerimentos 

- Projeto de Lei do Executivo n.º 075/2017 acrescentando dispositivos na Lei Municipal n.º 1052/2002 que institui o Código Tributário do Município de Dois Vizinhos. O Projeto recebeu a Emenda Modificativa 008/2017, referente a cobrança do Imposto Municipal Sobre Serviços (ISS), que após discutida foi aceita em comum acordo entre o Legislativo e o Executivo municipal.

- Projeto de Lei do Executivo n.º 077/2017 que altera dispositivo na Lei Municipal n.º 1052/2002, que institui o Código Tributário do Município de Dois Vizinhos, regulamentando as feiras itinerantes e a incidência de tributos sobre as mesmas.

- Projeto de Lei do Executivo n.º 080/2017 que altera dispositivo na Lei Municipal nº 1052/2002, que institui o Código Tributário do Município de Dois Vizinhos equiparando o imposto municipal ISS a pedido do Programa Estadual chamado Paraná Cidade para deixar o município mais competitivo em relação ao comercio, obras e indústria.

- Projeto de Lei do Executivo n.º 082/2017 que altera a Lei 1662/2011, estabelecendo que as diárias dos servidores públicos municipais não devem ultrapassar a sessenta (60) por cento do salário mensal.

Em única votação foram analisados, discutidos, e aprovados por unanimidade os seguintes requerimentos:

- Nº 074/2017 de proposição dos Vereadores Adriano S. Santiago, Deolino Benini Junior, Valdelir G. Schimite, Juarez Alberton e Edimarcos B. Dal`Agnol, solicita informações do Contrato de Prestação de Serviços da Coleta de Lixo no município.

- Nº 075/2017 de proposição dos Vereadores Adriano S. Santiago, Deolino Benini Junior, Valdelir G. Schimite, Juarez Alberton e Edimarcos B. Dal`Agnol, solicita informações sobre os Contratos de Imóveis locados pela Prefeitura Municipal.

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

Na terça-feira(19) a Câmara de Vereadores promoveu Sessão Extraordinária para votação de mais Projeto de Lei do Executivo e um substitutivo.

Foram eles: Projeto de Lei do Executivo n.º 061/2017, que Dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município de Dois Vizinhos do Estado do Paraná, para o período 2018/2021, sendo o mesmo aprovado por seis (06) votos favoráveis e quatro (04) votos contrários em segunda votação.

Substitutivo ao Projeto de Lei do Executivo n.º 062/2017, que estima a receita e fixa as despesas do Município de Dois Vizinhos para o exercício financeiro de 2018; também aprovado por seis (06) votos favoráveis e quatro (04) votos contrários em segunda votação.