Evento em Francisco Beltrão, região sudoeste, vai orientar servidores públicos municipais sobre a utilização da Lei Geral nos processos de compras



A “Inclusão das micro e pequenas empresas nas compras públicas municipais – Lei Complementar 123/06" é tema de seminário promovido pela Escola de Gestão Pública do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE), nesta quarta-feira, dia 4, em Francisco Beltrão, no Espaço da Arte.



O evento conta com o apoio do Sebrae/PR, Associação dos Municípios do Sudoeste do Paraná (AMSOP), Prefeitura de Francisco Beltrão e do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Estado do Paraná. As inscrições, gratuitas, podem ser feitas direto no site do TCE, no endereço: htpp://www.tce.pr.gov.br/tcacao_eventos.aspx.



O seminário tem como público-alvo servidores das áreas de compras públicas municipais, comissão de licitação, assessoria jurídica e contábil, ordenadores de despesas, diretoria de material e expediente dos municípios da região sudoeste. E vem com o propósito de orientar servidores públicos sobre a utilização da Lei Complementar 123/06, o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, também conhecido como Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, nos processos licitatórios, incentivando o incremento regional das micro e pequenas empresas.



A Lei Geral dá um tratamento diferenciado, simplificado e favorecido às micro e pequenas empresas e empreendedores individuais que participam de licitações públicas. “O evento é mais uma passo importante na concretização do ambiente legal para apoiar o desenvolvimento das micro e pequenas empresas na região. Temos uma lei específica, temos o programa Cidade Empreendedora, que atua na implementação desta legislação e estamos trabalhando junto com os municípios e parceiros, no fortalecimento dos pequenos negócios”, destaca Gerson Miotto, consultor do Sebrae/PR.



No conteúdo do seminário, que vai das 8 às 17 horas, temas como a importância das micro e pequenas empresas no desenvolvimento municipal; introdução, origem e aplicação de legislação; licitação clássica e pregões; dispensa e inexigibilidade; contratos; sistema de registro de preços; e a Lei Complementar 123/06 e sua aplicação.